HC 941501 - ACORDAO

HC 941501 - ACORDAO

Mantida a decisão denegatória por insuficiência da prova pré-constituída: o laudo médico apresentado não demonstra especialidade do profissional nem acompanhamento contínuo e imprescindibilidade do tratamento; não há comprovação de capacidade técnica do requerente para cultivo e extração (certificado de 9 horas insuficiente); faltou laudo técnico assinado por engenheiro agrônomo indicando a quantidade necessária de sementes/plantas; ausente autorização da ANVISA quando exigida, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ RENATO POPTS JUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Habeas Corpus, Documentação Médica E Técnica Exigida
Direito Penal Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Habeas Corpus Documentação Médica E Técnica Exigida

Case Brief

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Parties

JOSÉ RENATO POPTS JUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais sem comprovação documental exigida
  2. 2 Requisitos documentais para salvo-conduto: autorização da ANVISA, laudo médico atualizado e detalhado, laudo técnico de engenheiro agrônomo, comprovação de aptidão técnica para manejo e extração, prescrição médica e comprovação de incapacidade financeira

Ratio Decidendi

Mantida a decisão denegatória por insuficiência da prova pré-constituída: o laudo médico apresentado não demonstra especialidade do profissional nem acompanhamento contínuo e imprescindibilidade do tratamento; não há comprovação de capacidade técnica do requerente para cultivo e extração (certificado de 9 horas insuficiente); faltou laudo técnico assinado por engenheiro agrônomo indicando a quantidade necessária de sementes/plantas; ausente autorização da ANVISA quando exigida, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental