HC 941501 - ACORDAO

HC 941501 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado, que analisou e considerou insuficiente a documentação apresentada (ausência de comprovação de capacidade técnica mínima e de laudo técnico assinado por engenheiro agrônomo, bem como laudo médico incompleto), e porque a juntada de novos documentos na fase de embargos configuraria inovação recursal inadmissível, implicando supressão de instância.

Parties
Embargante: JOSE RENATO POPTS JUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantido o agravo regimental desprovido pelos próprios fundamentos.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa, Documentação, Embargos De Declaração, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Documentação Embargos De Declaração Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE RENATO POPTS JUIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à análise da documentação apresentada?
  2. 2 É admissível a juntada e análise de novos documentos em sede de embargos de declaração no STJ?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado, que analisou e considerou insuficiente a documentação apresentada (ausência de comprovação de capacidade técnica mínima e de laudo técnico assinado por engenheiro agrônomo, bem como laudo médico incompleto), e porque a juntada de novos documentos na fase de embargos configuraria inovação recursal inadmissível, implicando supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantido o agravo regimental desprovido pelos próprios fundamentos.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantido agravo regimental desprovido pelos próprios fundamentos.