AREsp 2857973 - ACORDAO

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Deu-se provimento ao agravo regimental para integrar e modular o dispositivo do habeas corpus concedido de ofício, restabelecendo a tutela concessiva, mas afastando prazos fixos e expirados e condicionando a validade do salvo-conduto à manutenção e atualização anual da prescrição médica; afastando restrições de uso exclusivamente no endereço informado e a vinculação a marcas/produtos específicos; e, se necessário, fixando parâmetros objetivos de cultivo (15 mudas a cada 3 meses, totalizando 60 por ano) para uso exclusivo próprio enquanto durar o tratamento, a ser atualizado anualmente, até eventual regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, visando assegurar a...

Parties
Agravante: Bernardo Batista Navarro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Salvo Conduto, Cannabis Medicinal, Interpretação E Aplicação Da Lei 11.343/2006, Remessa Necessária, Modulação De Efeitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Direito Da Saúde Salvo Conduto Cannabis Medicinal Interpretação E Aplicação Da Lei 11.343/2006 Remessa Necessária +1 more

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Parties

Bernardo Batista Navarro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Adequação procedimental e eficácia do salvo-conduto concedido em primeiro grau
  3. 3 Necessidade de integração e modulação do dispositivo face a prazos já expirados

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao agravo regimental para integrar e modular o dispositivo do habeas corpus concedido de ofício, restabelecendo a tutela concessiva, mas afastando prazos fixos e expirados e condicionando a validade do salvo-conduto à manutenção e atualização anual da prescrição médica; afastando restrições de uso exclusivamente no endereço informado e a vinculação a marcas/produtos específicos; e, se necessário, fixando parâmetros objetivos de cultivo (15 mudas a cada 3 meses, totalizando 60 por ano) para uso exclusivo próprio enquanto durar o tratamento, a ser atualizado anualmente, até eventual regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, visando assegurar a...

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Restabelecer a tutela concessiva do salvo-conduto, afastando prazos fixos e já expirados, condicionando sua validade à manutenção e atualização periódica (anual) da prescrição médica que indique a necessidade do uso terapêutico do extrato/óleo de Cannabis sativa.
  • Afastar a restrição de uso do medicamento 'exclusivamente no endereço informado', assegurando ao paciente o direito de portar e utilizar seu medicamento em qualquer local, para uso exclusivamente próprio e terapêutico, conforme prescrição médica vigente.