HC 1018927 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porquanto o pedido enfrenta matéria não apreciada pelo Tribunal de origem e o agravo não trouxe argumentos novos, o que importaria em indevida supressão de instância, além de não terem sido opostos embargos de declaração para provocar manifestação do Tribunal de origem sobre o tema.

Parties: Agravante: FELIPE COHEN LEMOS BASTOS DE ASCENCAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Salvo Conduto, Cultivo E Porte De Cannabis Sativa, Supressão De Instância, Habeas Corpus

Direito Penal Salvo Conduto Cultivo E Porte De Cannabis Sativa Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

FELIPE COHEN LEMOS BASTOS DE ASCENCAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

1 Possibilidade de enfrentamento pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem sem configurar supressão de instância
2 Pedido de concessão de salvo-conduto para cultivo, posse e porte de Cannabis sativa e seus extratos conforme prescrição médica

HC 1018927 - ACORDAO

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