RHC 224133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a documentação juntada não demonstrou, por prova pré-constituída, o preenchimento cumulativo dos requisitos exigidos para a concessão do salvo-conduto (autorização da ANVISA, laudo médico atualizado com especialidade e acompanhamento, laudo técnico de engenheiro agrônomo e comprovação de aptidão técnica), tornando inviável o deferimento do pedido.

Parties
Agravante: PAMELA DO VALE PECANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Prova Pré Constituída, Autorização Da ANVISA, Laudo Médico E Laudo Técnico
Direito Penal Direito Administrativo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Prova Pré Constituída Autorização Da ANVISA Laudo Médico E Laudo Técnico

Case Brief

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Parties

PAMELA DO VALE PECANHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É possível conceder salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais sem documentação idônea e atualizada?
  2. 2 Quais documentos são exigidos para a concessão de salvo-conduto (autorização da ANVISA, laudo médico, laudo técnico, comprovação de aptidão técnica)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a documentação juntada não demonstrou, por prova pré-constituída, o preenchimento cumulativo dos requisitos exigidos para a concessão do salvo-conduto (autorização da ANVISA, laudo médico atualizado com especialidade e acompanhamento, laudo técnico de engenheiro agrônomo e comprovação de aptidão técnica), tornando inviável o deferimento do pedido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário.