RHC 223391 - ACORDAO

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A documentação acostada aos autos mostrou-se insuficiente para comprovar cumulativamente a capacidade técnica mínima do agravante, a imprescindibilidade clínica do tratamento, a autorização excepcional da ANVISA e a incapacidade financeira para aquisição do produto industrializado; diante da ausência desses requisitos essenciais, inviabiliza-se a concessão do salvo-conduto, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que cassou o salvo-conduto.

Parties
Agravante: FELIPE MACHADO LONTRA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Documentação Probatória, ANVISA, Remessa Necessária, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Administrativo Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Documentação Probatória ANVISA Remessa Necessária Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FELIPE MACHADO LONTRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É possível conceder salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais sem comprovação documental idônea e atualizada?
  2. 2 Quais documentos são exigidos para autorizar cultivo doméstico de Cannabis para uso medicinal (aptidão técnica, autorização da ANVISA, laudo médico, laudo técnico, comprovação financeira)?
  3. 3 Incidência de supressão de instância pela juntada de novos documentos diretamente ao STJ

Ratio Decidendi

A documentação acostada aos autos mostrou-se insuficiente para comprovar cumulativamente a capacidade técnica mínima do agravante, a imprescindibilidade clínica do tratamento, a autorização excepcional da ANVISA e a incapacidade financeira para aquisição do produto industrializado; diante da ausência desses requisitos essenciais, inviabiliza-se a concessão do salvo-conduto, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que cassou o salvo-conduto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que cassou o salvo-conduto concedido pelo juízo de origem