RHC 227344 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

1. 1 Se a análise, em recurso em habeas corpus, da possibilidade de expedição de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa e importação de sementes para fins medicinais configura supressão de instância quando a Corte de origem não examinou o mérito segundo a jurisprudência do STJ.
2. 2 Se, diante de documentação idônea (autorização ANVISA, receituários, laudos médicos, laudo agronômico e certificado de curso), há justa causa e risco de constrangimento ilegal suficientes para a concessão de salvo-conduto preventivo mesmo sem atuação repressiva concreta das autoridades.
3. 3 Se, diante da omissão estatal na regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 e do reconhecimento administrativo e judicial do uso medicinal da Cannabis sativa, o cultivo artesanal e a importação de sementes para fins terapêuticos configuram conduta penalmente típica ou impõem contenção da repressão criminal em homenagem ao direito à saúde e aos princípios da intervenção mínima, fragmentariedade e subsidiariedade do Direito Penal.

Ratio Decidendi

Foi mantido o provimento do recurso em habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental porque, demonstradas a necessidade terapêutica por laudos e prescrições médicas, autorização de importação de medicamento à base de canabidiol pela ANVISA e habilitação técnica para cultivo artesanal, e diante da omissão estatal em regulamentar o art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, a expedição de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa e importação de sementes para fins exclusivamente medicinais é adequada e necessária para proteger o direito à saúde, implicando contenção da repressão penal e reconhecimento de atipicidade material ou conglobante da conduta até a...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o provimento do recurso em habeas corpus com expedição de salvo-conduto.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus.