HC 970728 - ACORDAO

HC 970728 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a documentação apresentada pelo agravante era insuficiente para demonstrar, por prova pré-constituída, o preenchimento cumulativo dos requisitos exigidos para concessão do salvo-conduto: ausência de autorização da ANVISA, de laudo técnico agronômico que comprove quantidade necessária e capacidade técnica do paciente para manejo e extração, bem como de laudo médico atualizado e assinado por profissional especialista que demonstre a imprescindibilidade clínica do tratamento e acompanhamento contínuo.

Parties
Agravante: EVANDRO MANZO FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (decisão Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Salvo Conduto, Cannabis Sativa, Autocultivo, Habeas Corpus, Documentação Técnica E Médica, ANVISA, Importação De Sementes
Direito Penal Direito Administrativo Salvo Conduto Cannabis Sativa Autocultivo Habeas Corpus Documentação Técnica E Médica ANVISA +1 more

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Parties

EVANDRO MANZO FERREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (decisão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais sem documentação idônea e atualizada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a documentação apresentada pelo agravante era insuficiente para demonstrar, por prova pré-constituída, o preenchimento cumulativo dos requisitos exigidos para concessão do salvo-conduto: ausência de autorização da ANVISA, de laudo técnico agronômico que comprove quantidade necessária e capacidade técnica do paciente para manejo e extração, bem como de laudo médico atualizado e assinado por profissional especialista que demonstre a imprescindibilidade clínica do tratamento e acompanhamento contínuo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.