AREsp 2645885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por se manter o entendimento das instâncias ordinárias segundo o qual a penalidade prevista no art. 87, III, da Lei 8.666/93 atinge toda a Administração Pública, tornando nulas as prorrogações contratuais celebradas no período em que a empresa estava suspensa, com condenação da empresa ao ressarcimento do lucro obtido no período, havendo legitimidade do Observatório e impossibilidade de reexame fático em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: Observatório Social de São Caetano do Sul; Réu: Município de São Caetano do Sul; Réu: IBG - Indústria Brasileira de Gases Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Ação Coletiva / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sanção Administrativa, Suspensão Temporária De Participação Em Licitação, Ilegitimidade Ativa, Nulidade De Prorrogações Contratuais, Ressarcimento Ao Erário, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Sanção Administrativa Suspensão Temporária De Participação Em Licitação Ilegitimidade Ativa Nulidade De Prorrogações Contratuais Ressarcimento Ao Erário Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Observatório Social de São Caetano do Sul

Autor

Município de São Caetano do Sul

Réu

IBG - Indústria Brasileira de Gases Ltda.

Réu

Procedural Posture

Ação Coletiva / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do Observatório Social
  2. 2 Alcance da sanção prevista no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93
  3. 3 Nulidade das prorrogações contratuais celebradas durante o período de suspensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por se manter o entendimento das instâncias ordinárias segundo o qual a penalidade prevista no art. 87, III, da Lei 8.666/93 atinge toda a Administração Pública, tornando nulas as prorrogações contratuais celebradas no período em que a empresa estava suspensa, com condenação da empresa ao ressarcimento do lucro obtido no período, havendo legitimidade do Observatório e impossibilidade de reexame fático em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.