RMS 46920 - ACORDAO

RMS 46920 - ACORDAO

A Lei Estadual n. 11.817/2000, que permite modificação a qualquer tempo da pena disciplinar, não pode ser aplicada retroativamente a situações já consolidadas; tratando‑se de hipótese prescrita quando da edição da lei e inexistindo fato novo capaz de justificar revisão, incide o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Sanção Disciplinar, Policial Militar, Revisão De Punição, Prescrição, Irretroatividade Da Lei Nova
Administrativo Sanção Disciplinar Policial Militar Revisão De Punição Prescrição Irretroatividade Da Lei Nova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 40 da Lei Estadual n. 11.817/2000
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 Necessidade de fato novo para revisão de punição disciplinar

Ratio Decidendi

A Lei Estadual n. 11.817/2000, que permite modificação a qualquer tempo da pena disciplinar, não pode ser aplicada retroativamente a situações já consolidadas; tratando‑se de hipótese prescrita quando da edição da lei e inexistindo fato novo capaz de justificar revisão, incide o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário (improvido).
  • Negar provimento ao agravo interno.