AREsp 2534624 - DECISAO

AREsp 2534624 - DECISAO

Parties
Recorrente: Andrade Gutierrez Engenharia S. A.; Recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial; Julgamento De Mérito Sobre Agravo)
Legal Topics
Sanções Administrativas, Tutela De Urgência, Leniência, Improbidade Administrativa, Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Licitações Sanções Administrativas Tutela De Urgência Leniência Improbidade Administrativa +1 more

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Parties

Andrade Gutierrez Engenharia S. A.

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial; Julgamento De Mérito Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que revogou tutela antecipada obtida em caráter antecedente
  2. 2 Fundamentação do acórdão e exigência do art. 489 e art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)