AREsp 2534624 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro à decisão proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, em sede de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente (processo nº 0203595-20.2020.8.19.0001), requerida pela Andrade Gutierrez Engenharia S. A em face do agravante, qu e deferiu a liminar pretendida pela empresa, para suspender os efeitos da Resolução SMIHC nº 23, de 03/09/2020, quanto às penalidades de multa e declaração de inidoneidade, até manifestação do Município, quando então a medida poderia vir a ser revista. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento ao agravo de instrumento, em acórdão assim ementado: AGRAVOS INTERNO E DE INSTRUMENTO. O PRIMEIRO A ALVEJAR DECISÃO DESTA RELATORIA QUE DEFERIU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. AGRAVOS JULGADOS NA MESMA SESSÃO POR ESTAREM PROCESSUALMENTE MADUROS. CONTRATO ADMINISTRATIVO CUJO OBJETO É A REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA IMPLANTAÇÃO DO TRANSCARIOCA - CORREDOR T5 - ETAPA 01 - CORREDOR EXCLUSIVO DE BRT ENTRE A BARRA DA TIJUCA E A PENHA. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO DA EDILIDADE, O QUAL RECONHECEU A INEXECUÇÃO CONTRATUAL E APLICOU À EMPRESA AUTORA AS PENALIDADES DE MULTA E DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. TESE DO MUNICÍCIO A SUSTENTAR A LEGITIMIDADE, LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE NO PRIMENTO GRAU, SEM A OITIVA DO ENTE PÚBLICO. EMPRESA QUE FIRMOU LENIÊNCIA COM A MUNICIPALIDADE A CONFESSAR PAGAMENTO DE PEITA A SERVIDORES PÚBLICOS, A FIM DE QUE OS DEFEITOS DA OBRA NÃO FOSSEM ANOTADOS. CONFISSÃO QUE, POR SI SÓ, DÁ AMPRARO LEGAL E FÁTICO À DECISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. AGRAVO INTERNO NEGADO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA FAZER VALER, DESDE JÁ, A DECISÃO PENAL ADMINISTRATIVA. Ao referido acórdão foram opostos embargos de declaração, que restaram rejeitados, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Ainda inconformada, a parte recorrente interpôs recurso especial (fls. 382-407), fundamentado em ambas as alíneas do permissivo constitucional, apontando como violados os arts. 1.022, II, e 489, § 1º, II, III, IV e VI do Código de Processo Civil (CPC), sustentando que o Tribunal local não se pronunciou a respeito dos vícios graves e irremediáveis cometidos pelo Município na condução do processo administrativo, da existência de prova a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, do preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, à ausência de fundamentação e impossibilidade de apreciar o caso com base na equidade e da possibilidade de a pena de suspensão aplicada ser uma "sentença de morte" para a empresa. Aponta violação aos arts; 300, caput e § 2º, c/c o 303, 7º e 8º, do CPC, ao artigo 87, caput e § 2º, da Lei 8.666/93, e aos artigos 2º, parágrafo único, I, IV, VI, VII, VIII, IX, e 3º, III, da Lei 9.784/99, sustentando o preenchimento dos requisitos para a manutenção da tutela de urgência em face do Município, especialmente por não ter sido "observado direito de defesa da AG Andrade Gutierrez no processo administrativo e, portanto, na decisão que impôs sanções gravíssimas à EMPRESA". Alega que foram malferidos os arts. 10, 11, 141, 371 e 489, § 1º, do CPC, e 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), ao argumento de que não constam dos autos as provas, presentes em acordo de leniência, de que os funcionários da empresa subornaram agentes públicos, motivo pelo qual tal fato não pode servir como fundamento para o provimento do agravo de instrumento; além de divergência jurisprudencial quanto à interpretação do artigo 1.021, § 4º, do CPC, por ser incabível a aplicação de multa como decorrência de interposição de agravo interno contra decisão que deferiu efeito suspensivo a agravo de instrumento. Contrarrazões ofertadas pelo Município do Rio de Janeiro, às fls. 452-483, pugnando, preliminarmente, pela aplicação das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF, bem como afirmando a ausência de prequestionamento da tese recursal. No mérito, infirma as alegações da recorrente. O apelo nobre restou inadmitido (fls. 485-496), ensejando a interposição do agravo em recurso especial. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Ao que se tem dos autos, a Andrade Gutierrez e a empreiteira Delta Construções S/A formaram o Consórcio Transcarioca BRT, celebrando com o Município do Rio de Janeiro o Contrato nº 007/2011 (fls. 497/510 dos autos originários), tendo como objeto a execução de obras para "implantação do Transcarioca - Corredor T5 - corredor exclusivo de BRT entre a Barra da Tijuca e Penha", no valor inicial de R$ 798.434.594,74 (setecentos e noventa e oito milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos), em 10 de março de 2011, com a previsão de término de 1.080 (um mil e oitenta) dias a contar da ordem de início. Posteriormente, houve a saída de Delta Construções S/A do consórcio, tendo sido firmado em 15 de junho de 2012 Termo de Cessão, por meio do qual a remanescente, assumiria o saldo restante do contrato. Após a execução do contrato, a municipalidade identificou a existência de diversos vícios construtivos, promovendo a instauração de procedimento administrativo para apuração, correção e responsabilização. Com a identificação dos vícios, por meio da Resolução SMIHC nº 23, de 03 de setembro de 2020, houve a aplicação das penas de (i) multa de 20% sobre o quantum apurado de danos; (ii) declaração de inidoneidade pelo prazo de 04 anos; e (iii) determinação do dever da contratada em providenciar o ressarcimento pelos danos causados. Combatendo as penalidades, a Andrade Gutierrez ingressou com o requerimento de tutela antecipada antecedente, que restou deferido pelo juízo primevo, ensejando a interposição de agravo de instrumento pelo Município, tendo sido requerido, ainda, efeitos suspensivos, que restaram deferidos, ensejando, na sequência, a interposição de agravo interno pela ora recorrente. De início - e para a certeza das coisas - é esta a letra do acórdão recorrido que julgou concomitante o agravo de instrumento do Município e o agravo interno da empresa, transcrita no que interessa à espécie: A controvérsia decorre das conclusões adotadas no processo administrativo nº 06/000.055/2019, instaurado para apurar a inexecução do contrato SMO nº 007/2011, diante dos diversos vícios construtivos identificados nas obras para "implantação do Transcarioca - Corredor T5 - Etapa 01 - corredor exclusivo de BRT entre a Barra da Tijuca e a Penha". Após devido trâmite legal, o Município, pela Resolução SMIHC nº 23, de 3 de setembro de 2020, aplicou à ora agravante as penalidades de multa de 20% (vinte por cento) sobre o dano apurado, declaração de inidoneidade pelo prazo de 4 (quatro) anos e ressarcimento do prejuízo. O Juízo de primeiro grau concedeu tutela antecipada pleiteada em ação ordinária movida pela Andrade Gutierrez, para cassar, ab inicio, a decisão administrativa sancionatória. Interposto recurso de agravo de instrumento pela Municipalidade, esta relatoria entendeu por suspender os efeitos da decisão recorrida, até o julgamento exauriente do mérito recursal. A empresa, então, ingressou com agravo interno contra a decisão do relator. No interregno, o agravo de instrumento, que trata do mesmo tema do agravo interno, fez-se pronto para julgamento. Assim, agravo interno e de instrumento foram julgados na mesma sessão presencial, com a devida sustentação de ambas as partes, consoante permite o CPC. No mérito, cuidando-se dos dois recursos, a empresa não apresenta fundamento capaz sustentar sua pretensão. Com efeito, os documentos apresentados pela Municipalidade, notadamente a apuração realizada pelo corpo técnico do Tribunal de Contas do Município (Anexo 1, índices 000007 e ss.), assim como aquela procedida por técnicos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação (Anexo 1, índices 000536 e ss.), corroboram os alegados vícios construtivos na obra realizada pela agravante. No mesmo sentido, consta manifestação do representante da empresa, em reunião realizada pelos litigantes, que confirma as aludidas impropriedades, que se encontram amplamente documentadas em fotografias acostadas pela municipalidade, não contraditadas pela construtora. Ademais, denota-se a previsão contratual das sanções administrativas aplicadas, conforme cláusula décima nona destacada nas contrarrazões recursais, em caso de inexecução contratual. Mas a questão primordial a determinar o sucesso da pretensão da municipalidade não está nesses autos. A Andrade Gutierrez firmou termo de leniência com a autoridade pública, a confessar graves irregularidades na construção da Transcarioca BRT. Vários funcionários públicos foram subornados a fim de "não verem" as irregularidade nas obras. Pior, a licitação da qual redundou o contrato de construção foi direcionada à empresa. Repita- se, esses fatos foram confessados na declaração de leniência pelos diretores da empresa, o que resultou em ação de improbidade administrativa movida contra os servidores municipais pelo Ministério Público, além da devida ação penal. Em tais circunstâncias, por óbvio, o ato administrativo que a empresa pretende anular não pode ser considerado despido de seus atributos de legitimidade, legalidade e veracidade. Pelo contrário, entendo que é obrigatório. Note-se que sequer foi observado na origem o direito do ente municipal à oitiva prévia, advindo a decisão concessiva da tutela sem a observância do contraditório. Colide com o interesse público permitir que a empresa, a considerar as graves irregularidades descritas, crimes contra a administração pública, continue a contratar e receber do erário. Desse modo, não resta alternativa fática e jurídica diante da realidade da causa a não ser NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO e DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO a fim de manter a validade e eficácia da decisão proferida pelo Município que impõe penas à ANDRADE GUTIERREZ em razão do infeliz incidente a envolver a construção da Transcarioca BRT. É COMO VOTO. Outrossim, aplico o art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa porque a empresa tinha pleno conhecimento, como é óbvio, da leniência por ela própria firmada com o ente público, que contraria de forma frontal os seus argumentos expendidos neste feito. Diante desse contexto, a pretensão não merece prosperar. Isso porque, à luz do que decidido pelo acórdão recorrido, cumpre asseverar que, ao contrário do que ora se sustenta, não houve violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Com efeito, na forma da jurisprudência desta Corte, "o enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar o julgado, mas de uma forma contrária ao buscado pela parte, não caracteriza o defeito previsto no art. 489, § 1.º, inciso IV, do CPC/2015" (STJ, AREsp 1.229.162/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2018). Como o próprio Supremo Tribunal Federal já assentou, sob o regime de repercussão geral, no julgamento do Tema 339: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (STF, AI-QO-RG 791.292, Tribunal Pleno, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJU de 13/08/2010). Assim, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, decisão não fundamentada é aquela que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Não é o caso dos autos. Portanto, ao contrário do pretende fazer crer a parte recorrente, não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE SALARIAL SOBRE A VANTAGEM PESSOAL. REAJUSTE DE 10%. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. LEI ESTADUAL N. 10.470/91. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. ARTS. 489 DO CPC/2015. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I - Embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de substrato para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da percepção do reajuste concedido pelo Decreto Estadual n. 36.829/95 sobre a parcela denominada vantagem pessoal, instituída pela Lei Estadual n. 10.470/91 e demais consectários legais, o tema foi dirimido no âmbito local de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. II - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. III - Agravo interno improvido (AgInt no REsp 1.683.366/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe de 30/04/2018). De igual modo, em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, observa-se que o acórdão de 2º Grau conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Nesse contexto, "a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.829.231/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/12/2020). Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. Quanto ao mais, igualmente sem razão. Com efeito, consoante reiterada jurisprudência desta Corte, não é cabível Recurso Especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é tratada, pelo Tribunal de origem, apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, porquanto, em relação a "tal matéria, somente haverá causa decidida em única ou última instância com o julgamento definitivo, atraindo, analogicamente, o enunciado da súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"" (STJ, REsp 765.375/MA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 08/05/2006). De fato, é de ser reconhecida a inviabilidade do conhecimento do presente recurso, uma vez que a "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF" (AgInt no AR Esp 2.522.753/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, D Je de 28/10/2024. Além disso, e relação ao cerne da controvérsia propriamente dito, percebe-se que, além da ausência de prequestionamento da tese recursal no tocante ao afastamento da pena de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), o Tribunal de origem deu provimento ao agravo de instrumento para revogar a tutela antecipada em caráter antecedente obtida pela empresa ora recorrente, sem a oitiva da Municipalidade, tendo em vista a constatação de que as penalidades aplicadas foram fundamentadas em procedimento administrativo, a par de confissão em acordo de leniência, em que se constatou a existência de graves irregularidades em obra pública, consistentes em subornos de funcionários e de licitação direcionada. Diante desse contexto, rever a conclusão firmada pelo acórdão demandaria, inarredavelmente, a revisão de fatos e provas, providência que se afigura incompatível com a via do recurso especial (Súmula 7/STJ). A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 735/STF. REQUISITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de retificação de hipoteca, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 2. O recurso especial não foi conhecido com fundamento na incidência das Súmulas n. 735/STF e 7/STJ. 3. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há irregularidade no julgamento monocrático, visto que a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no REsp n. 1.841.420/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 17/11/2022). 4. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula n. 735/STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. 5. A pretensão de alterar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem quanto ao preenchimentos dos requisitos de concessão da tutela de urgência, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.665.282/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA