AREsp 1850551 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa por litigância de má-fé por ausência de demonstração de culpa grave ou dolo; honorários recursais não foram fixados; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Impugnante: WELLINGTON GOMES DA SILVA; Impugnante: EMANUELLE DA SILVA; Não Impugnou: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Saneamento Básico, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Saneamento Básico Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Litigância De Má Fé Honorários Recursais +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

WELLINGTON GOMES DA SILVA

Impugnante

EMANUELLE DA SILVA

Impugnante

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Não Impugnou

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa por litigância de má-fé por ausência de demonstração de culpa grave ou dolo; honorários recursais não foram fixados; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Indeferido o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé