REsp 2213571 - DECISAO

REsp 2213571 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão e violação de normas federais foi genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e a revisão do julgamento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não havia omissão extraordinária do Município, pois este vinha adotando providências para implementação do saneamento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Município de Maracajá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Saneamento Básico, Ação Civil Pública, Omissão Estatal, Separação Dos Poderes, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Legitimidade Do Ministério Público
Processual Civil Administrativo Saneamento Básico Ação Civil Pública Omissão Estatal Separação Dos Poderes Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Município de Maracajá

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de o Judiciário impor ao Município a implementação de políticas públicas de saneamento básico
  3. 3 Aplicabilidade das Leis n. 11.445/07 e 10.257/01 no caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão e violação de normas federais foi genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e a revisão do julgamento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não havia omissão extraordinária do Município, pois este vinha adotando providências para implementação do saneamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.