AREsp 1790067 - DECISAO

AREsp 1790067 - DECISAO

Determinar a redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção, pois a competência das Seções e das Turmas do STJ é fixada em razão da natureza da relação jurídica litigiosa, nos termos do art. 9º, caput, do RISTJ, e dos incisos X e XIV do mesmo artigo.

Parties
Agravante: LAUDICEA FERREIRA DA SILVA; Agravada: COMPESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Saneamento Básico, Tarifa Mínima, Serviço Público De Abastecimento De Água E Esgotamento Sanitário, Competência E Redistribuição No STJ
Direito Administrativo Direito Público Saneamento Básico Tarifa Mínima Serviço Público De Abastecimento De Água E Esgotamento Sanitário Competência E Redistribuição No STJ

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Parties

LAUDICEA FERREIRA DA SILVA

Agravante

COMPESA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de tarifa mínima pela COMPESA
  2. 2 Suficiência da prestação parcial do serviço de esgotamento sanitário para justificar a cobrança
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e competência de Seções/Turmas do STJ

Ratio Decidendi

Determinar a redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção, pois a competência das Seções e das Turmas do STJ é fixada em razão da natureza da relação jurídica litigiosa, nos termos do art. 9º, caput, do RISTJ, e dos incisos X e XIV do mesmo artigo.

Court Disposition

Redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Determino a redistribuição deste feito a um dos eminentes Ministros que compõem a eg. Primeira Seção.
  • Cumpra-se.