REsp 1824357 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente a fundamentação do acórdão recorrido e há óbice de admissibilidade decorrente das Súmulas 7 do STJ e 282 e 283 do STF, bem como ausência de prequestionamento de dispositivos indicados, além de que a alegação de cerceamento demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada pelo enunciado sumular.

Parties: Recorrente: EDUARDO CAUNETO; Recorrido: MARCO ANTONIO ALVES DA SILVA DIB
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Saneamento Processual, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência

Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saneamento Processual Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Produção De Provas Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EDUARDO CAUNETO

Recorrente

MARCO ANTONIO ALVES DA SILVA DIB

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Alegada violação do art. 357 do CPC/2015 (saneamento processual)
2 Alegada violação do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor
3 Alegada violação dos arts. 138, 145, 151, 421 e 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar a verba honorária de sucumbência em 1% nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015, respeitados os limites e critérios dos §§ 2º e 3º.