REsp 2085817 - DECISAO

REsp 2085817 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o rol do art. 20 da Lei 8.036/1990 não é taxativo e que as consequências socioeconômicas reflexas do desastre geológico decorrente de atividade de mineração, projetadas sobre áreas adjacentes (ilhamento social), autorizam a possibilidade de movimentação do FGTS pelos trabalhadores atingidos reflexamente, de modo que o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública da União; Recorrido: Caixa Econômica Federal; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Saque Do FGTS, Ação Civil Pública, Desastre Geológico/mineração, Interpretação Do Art. 20 Da Lei 8.036/1990, Rol Exemplificativo Vs Taxativo
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Ambiental Direito Coletivo/publico Saque Do FGTS Ação Civil Pública Desastre Geológico/mineração Interpretação Do Art. 20 Da Lei 8.036/1990 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública da União

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode-se autorizar o saque do FGTS por trabalhadores residentes em áreas não diretamente atingidas por desastre geológico, em razão de efeitos socioeconômicos reflexos?
  2. 2 O rol de hipóteses do art. 20 da Lei n. 8.036/1990 é taxativo ou exemplificativo?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o rol do art. 20 da Lei 8.036/1990 não é taxativo e que as consequências socioeconômicas reflexas do desastre geológico decorrente de atividade de mineração, projetadas sobre áreas adjacentes (ilhamento social), autorizam a possibilidade de movimentação do FGTS pelos trabalhadores atingidos reflexamente, de modo que o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.