AREsp 1718054 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos de inadmissibilidade (referentes às Súmulas n. 283/STF e n. 284/STF), as alegações genéricas do agravante são insuficientes, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno é improvido.

Parties: Autor: União; Ré: ora agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 February 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Saques Indevidos De Proventos Após O Óbito, Prescrição, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Ônus De Impugnação Específica No Agravo Em Recurso Especial

Processual Civil Saques Indevidos De Proventos Após O Óbito Prescrição Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Ônus De Impugnação Específica No Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 1

Parties

União

Autor

ora agravada

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
2 Aplicação das Súmulas n. 283/STF e n. 284/STF
3 Prescrição na ação de ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negado provimento ao agravo interno
Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade