AREsp 3158162 - DECISAO

AREsp 3158162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), diante do entendimento do tribunal a quo de que houve reconhecimento de securitização envolvendo a cédula discutida e de que a questão exige...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Cessionária: União; Manifestante: Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Guarapuava/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Securitização De Crédito, Cédula Rural Hipotecária, Prova E Convencimento (art. 371 Cpc), Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Securitização De Crédito Cédula Rural Hipotecária Prova E Convencimento (art. 371 Cpc) Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

União

Cessionária

Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Guarapuava/PR

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve ou não securitização da cédula rural pignoratícia nº 91/06215-2 e necessidade de prova inequívoca
  2. 2 Aplicação do art. 371 do CPC quanto ao dever de motivação do convencimento
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), diante do entendimento do tribunal a quo de que houve reconhecimento de securitização envolvendo a cédula discutida e de que a questão exige avaliação probatória que não compete ao STJ em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC