RHC 119474 - DECISAO
Indeferimento do pedido porque o Inquérito 1.252/DF tramita em segredo de justiça e o acesso à decisão depende de demonstração de interesse e requisição nos autos daquele inquérito, não sendo cabível a remessa pretendida sem observância desse procedimento.
- Parties
- Ministro: Herman Benjamin; Ministro: Joel Ilan Paciornik; Parte: Defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Inquérito / Decisão Interlocutória
- Outcome
- Pedido indeferido.
- Legal Topics
- Segredo De Justiça, Conexão, Continência, Foro Por Prerrogativa De Função, Medida Cautelar De Quebra De Sigilo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Herman Benjamin
Ministro
Joel Ilan Paciornik
Ministro
Defesa
Parte
Procedural Posture
Inquérito / Decisão Interlocutória
Legal Issues
- 1 Pedido de expedição de ofício para remessa do inteiro teor de decisão de outro inquérito
- 2 Acesso a autos que tramitam em segredo de justiça
- 3 Verificação de existência de conexão entre inquéritos
Ratio Decidendi
Indeferimento do pedido porque o Inquérito 1.252/DF tramita em segredo de justiça e o acesso à decisão depende de demonstração de interesse e requisição nos autos daquele inquérito, não sendo cabível a remessa pretendida sem observância desse procedimento.
Court Disposition
Pedido indeferido.
Orders
- Indefiro o pedido.
- Publique-se.
Full Case Text
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