REsp 2144119 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial para melhor exame da matéria; a controvérsia cinge-se ao pedido de segredo de justiça em ação civil pública que discute prática de geopricing e à realização de perícia do algoritmo, sendo que a decisão de origem havia deferido segredo apenas quanto ao algoritmo e à perícia e mantido a publicidade dos demais atos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial
- Outcome
- Conhecimento do agravo e conversão em recurso especial
- Legal Topics
- Segredo De Justiça, Geopricing, Prova Pericial, Proteção De Código Fonte/segredo Técnico, Publicidade Dos Atos Processuais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Deferimento de segredo de justiça em ação civil pública
- 2 Publicidade dos atos processuais versus proteção de segredos técnicos e comerciais
- 3 Realização de perícia de algoritmo e manuseio de código-fonte
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial para melhor exame da matéria; a controvérsia cinge-se ao pedido de segredo de justiça em ação civil pública que discute prática de geopricing e à realização de perícia do algoritmo, sendo que a decisão de origem havia deferido segredo apenas quanto ao algoritmo e à perícia e mantido a publicidade dos demais atos.
Court Disposition
Conhecimento do agravo e conversão em recurso especial
Orders
- Conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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