AREsp 2619605 - ACORDAO
O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, após análise fático-probatória, concluiu pela ausência de hipótese legal autorizadora do segredo de justiça; para concluir em sentido contrário no STJ seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede o provimento do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Ação De Despejo / Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo em recurso especial desprovido
- Legal Topics
- Segredo De Justiça, Publicidade Dos Atos Processuais, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Ação De Despejo / Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissão de recurso especial
- 2 Pedido de segredo de justiça por exposição de condição de saúde
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, após análise fático-probatória, concluiu pela ausência de hipótese legal autorizadora do segredo de justiça; para concluir em sentido contrário no STJ seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede o provimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo em recurso especial desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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