REsp 2106347 - DECISAO

REsp 2106347 - DECISAO

O STJ entendeu que a decisão do Tribunal de origem relativa ao segredo de justiça não poderia ser revista por implicar reexame de matéria fático-probatória, enfrentando a Súmula 7/STJ, e, no mérito da gratuidade de justiça, reconheceu o caráter personalíssimo do benefício, decidindo deferi-lo ao menor com base na presunção de insuficiência prevista no art. 99 do CPC e na jurisprudência deste Tribunal, afastando a exigência de prova imediata da situação econômica dos genitores para indeferir o benefício.

Parties
Recorrente: I E DOS S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Segredo De Justiça, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Publicidade, Tutela De Urgência, Hipossuficiência De Menor, Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Civil Segredo De Justiça Gratuidade De Justiça Princípio Da Publicidade Tutela De Urgência Hipossuficiência De Menor Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

I E DOS S

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de segredo de justiça em ação proposta por menor
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a menor e exame da situação econômica do representante legal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 189 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a decisão do Tribunal de origem relativa ao segredo de justiça não poderia ser revista por implicar reexame de matéria fático-probatória, enfrentando a Súmula 7/STJ, e, no mérito da gratuidade de justiça, reconheceu o caráter personalíssimo do benefício, decidindo deferi-lo ao menor com base na presunção de insuficiência prevista no art. 99 do CPC e na jurisprudência deste Tribunal, afastando a exigência de prova imediata da situação econômica dos genitores para indeferir o benefício.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para deferir o benefício da gratuidade de justiça ao recorrente.
  • Publicar-se.