HC 645198 - DECISAO

HC 645198 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedidos já apreciados em outros HCs, não havendo interesse de agir diante da ausência de utilidade, considerando que um HC similar tem mérito pendente e outro foi indeferido liminarmente com aplicação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: Marcos Renan Gomes de Carvalho; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Segregação Cautelar, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Reiteração De Pedidos, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Segregação Cautelar Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Reiteração De Pedidos Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Marcos Renan Gomes de Carvalho

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedidos
  2. 2 Constrangimento ilegal na segregação cautelar
  3. 3 Falta de requisitos e de fundamentação da segregação cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedidos já apreciados em outros HCs, não havendo interesse de agir diante da ausência de utilidade, considerando que um HC similar tem mérito pendente e outro foi indeferido liminarmente com aplicação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.