AREsp 2435316 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem segregou o juízo de admissibilidade e aplicou tese repetitiva (Tema 630) ao caso concreto, sendo soberano nessa aplicação; a alteração pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, a paralisação das atividades sem comunicação ao Fisco justificou o redirecionamento da execução fiscal à sócia com poderes de administração, com fundamento no art. 135, III, do CTN e na Súmula 435 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Segregação Do Juízo De Admissibilidade, Agravo Interno, Recursos Repetitivos (tema 630), Súmula 7/stj, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Segregação Do Juízo De Admissibilidade Agravo Interno Recursos Repetitivos (tema 630) Súmula 7/stj Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de tese repetitiva pelo tribunal de origem (Tema 630)
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem segregou o juízo de admissibilidade e aplicou tese repetitiva (Tema 630) ao caso concreto, sendo soberano nessa aplicação; a alteração pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, a paralisação das atividades sem comunicação ao Fisco justificou o redirecionamento da execução fiscal à sócia com poderes de administração, com fundamento no art. 135, III, do CTN e na Súmula 435 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido