HC 967349 - ACORDAO

HC 967349 - ACORDAO

A decisão manteve o entendimento de que não há constrangimento ilegal na utilização da fração de 1/6 aplicada sobre a diferença entre a pena mínima e máxima abstratamente cominada (5 meses), resultando em aumento de 25 dias, por ser critério admitido pela jurisprudência do STJ quando a pena-base é inferior ao intervalo abstrato.

Parties
Agravante: EDUARDO FERNANDES MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Segunda Fase Da Dosimetria, Agravante (art. 61, II, F, Cp), Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Segunda Fase Da Dosimetria Agravante (art. 61, Ii, F, Cp) Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

EDUARDO FERNANDES MEIRELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fração de 1/6 do intervalo da pena abstratamente cominada na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Se a adoção da fração de 1/6 sobre a diferença entre pena mínima e máxima configura constrangimento ilegal
  3. 3 Critério de base de cálculo: pena-base versus intervalo de pena abstrato

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento de que não há constrangimento ilegal na utilização da fração de 1/6 aplicada sobre a diferença entre a pena mínima e máxima abstratamente cominada (5 meses), resultando em aumento de 25 dias, por ser critério admitido pela jurisprudência do STJ quando a pena-base é inferior ao intervalo abstrato.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a dosimetria da pena que fixou 1 mês e 25 dias de detenção