HC 967349 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito penal. Agravo regimental NO habeas corpus. SEGUNDA FASE DA Dosimetria. Agravante. ADOÇÃO DO AUMENTO DE 1/6 DO INTERVALO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. PENA-BASE INFERIOR. PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, nem constatou constrangimento ilegal na segunda fase da dosimetria da pena, fixada com aumento de 1/6 entre o intervalo mínimo e máximo da pena, ao aplicar a agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal. 2. O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal, combinado com o art. 5º, III, da Lei nº 11.340/06, à pena de 1 mês e 25 dias de detenção, em regime aberto. 3. O Tribunal de origem manteve a sentença, considerando a majoração da pena em 25 dias razoável e proporcional ao delito praticado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a adoção da fração de 1/6 do intervalo da pena abstratamente cominada para o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, configura constrangimento ilegal. III. Razões de decidir 5. A decisão do Juízo de origem está em consonância com o entendimento desta Corte, que admite a aplicação de fração de 1/6 entre o intervalo entre a pena mínima e máxima cominadas em abstrato para o delito na segunda fase da dosimetria, em situações como a ora analisada, em que a pena-base ficou inferior ao valor da referida diferença entre a pena mínima e máxima. 6. O Juízo de origem utilizou a diferença entre a pena mínima e máxima abstratamente cominada como base para a elevação da pena, justificando que as agravantes devem ser apenadas com maior rigor do que as circunstâncias judiciais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A aplicação de fração de 1/6 para agravantes na segunda fase da dosimetria pode incidir sobre o montante de pena resultante da diferença entre a pena máxim a e a mínima cominadas em abstrato para o delito". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 61, II, f; CP, art. 147; Lei nº 11.340/06, art. 5º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.885.704/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19.10.2021; STJ, AgRg no REsp 1.986.657/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05.04.2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto por EDUARDO FERNANDES MEIRELES contra decisão monocrática de minha lavra, que não conheceu do habeas corpus, em razão da inexistência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena, na qual foi fixado o patamar de 1/6 entre o intervalo mínimo e máximo da pena, ao aplicar a agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal. No presente recurso, a defesa reitera a alegação de ilegalidade, sustentando que o patamar adotado é contrário à jurisprudência desta Corte e sem fundamentação concreta que justifique a sua adoção. Diante disso, requer a reconsideração da decisão ou, alternativamente, o julgamento do agravo regimental pelo órgão colegiado, pleiteando o provimento do recurso nos termos inicialmente apresentados. É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental NO habeas corpus. SEGUNDA FASE DA Dosimetria. Agravante. ADOÇÃO DO AUMENTO DE 1/6 DO INTERVALO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. PENA-BASE INFERIOR. PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, nem constatou constrangimento ilegal na segunda fase da dosimetria da pena, fixada com aumento de 1/6 entre o intervalo mínimo e máximo da pena, ao aplicar a agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal. 2. O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal, combinado com o art. 5º, III, da Lei nº 11.340/06, à pena de 1 mês e 25 dias de detenção, em regime aberto. 3. O Tribunal de origem manteve a sentença, considerando a majoração da pena em 25 dias razoável e proporcional ao delito praticado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a adoção da fração de 1/6 do intervalo da pena abstratamente cominada para o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, configura constrangimento ilegal. III. Razões de decidir 5. A decisão do Juízo de origem está em consonância com o entendimento desta Corte, que admite a aplicação de fração de 1/6 entre o intervalo entre a pena mínima e máxima cominadas em abstrato para o delito na segunda fase da dosimetria, em situações como a ora analisada, em que a pena-base ficou inferior ao valor da referida diferença entre a pena mínima e máxima. 6. O Juízo de origem utilizou a diferença entre a pena mínima e máxima abstratamente cominada como base para a elevação da pena, justificando que as agravantes devem ser apenadas com maior rigor do que as circunstâncias judiciais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A aplicação de fração de 1/6 para agravantes na segunda fase da dosimetria pode incidir sobre o montante de pena resultante da diferença entre a pena máxim a e a mínima cominadas em abstrato para o delito". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 61, II, f; CP, art. 147; Lei nº 11.340/06, art. 5º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.885.704/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19.10.2021; STJ, AgRg no REsp 1.986.657/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05.04.2022. VOTO A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Busca-se a correção da dosimetria da pena diante do alegado constrangimento ilegal, em razão do aumento da pena em patamar superior a 1/6 quando do reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP. O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal, c/c art. 5º, III, da Lei n. 11.340/06, à pena de 1 mês e 25 dias de detenção, em regime aberto. O Juízo de origem, quando da prolação da sentença, consignou (fl. 151/152): "Na segunda fase de aplicação da pena, ausentes atenuantes. Por outro lado, presente a circunstância agravante prevista no art. 61, II, alínea "f" (violência contra a mulher na forma da lei específica), do Código Penal. Assim, aumento a reprimenda em 25 (vinte e cinco) dias, fixando a pena intermediária em 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. Registra-se que afronta à individualização da pena e à lógica do sistema utilizar o critério de 1/6 sobre a pena-base e não sobre a diferença entre a pena mínima e máxima abstratamente cominada. As agravantes devem ser apenadas com um rigor um pouco maior do que o critério utilizado para as circunstâncias judiciais à luz do princípio da individualização da pena e da lógica do sistema. A título exemplificativo, pontuo que não é possível punir a reincidência com menor ou igual critério ao utilizado para os maus antecedentes. Nesse contexto, dentre os vários critérios existentes, valho-me do parâmetro de 1/6 da margem de dosagem." Quando do julgamento do recurso de apelação, assim decidiu o Tribunal de origem (fl. 208): "Na primeira fase, o magistrado sentenciante considerou ausentes circunstâncias desfavoráveis ao réu, tendo fixado a pena base no mínimo legal, qual seja, um mês de detenção para o crime de ameaça (art. 147 do CP). Nada a alterar. Na segunda fase, ausentes as atenuantes. Porém, verificou-se a agravante previstas no art. 61, II, "f", do Código Penal. Acertada a majoração da reprimenda em 25 (vinte e cinco) dias, fixando a reprimenda intermediária em 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. Sem alterações porque, embora o incremento não se encontre nos parâmetros hodiernamente utilizados pelo colendo STJ e por este TJDFT, a pena restou fixada em patamar razoável e proporcional ao delito praticado pelo réu. Na terceira fase, não foram valoradas nenhuma causa de aumento ou de diminuição, fixando-se a pena definitivamente em 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. Irretocável a sentença neste ponto." A respeito do tema, diante da ausência de previsão legal, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a "aplicação de fração superior à 1/6, pelo reconhecimento das agravantes e das atenuantes genéricas, exige motivação concreta e idônea" (AgRg no AREsp n. 1.885.704/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021.) No presente caso, extrai-se que o Juízo de origem utilizou-se da fração de 1/6, contudo, o fez levando em consideração a "diferença entre a pena mínima e máxima abstratamente cominada", sob o argumento de que as "agravantes devem ser apenadas com um rigor um pouco maior do que o critério utilizado para as circunstâncias judiciais à luz do princípio da individualização da pena e da lógica do sistema". Assim, considerando o intervalo entre a pena mínima e máxima abstratamente cominada ao crime previsto no art. 147 do Código Penal - "detenção, de um a seis meses, ou multa" - , qual seja, 5 meses, e aplicando-se a fração de 1/6 sobre tal diferença, obtêm-se o montante de 25 dias, período esse utilizado para elevar a pena na segunda fase da dosimetria da pena. A esse respeito, acertada a decisão do Juízo de origem quando optou em não utilizar a pena-base como referência para a elevação na segunda fase, eis que o aumento da pena seria inferior se comparado com o aumento de pena causado por circunstância judicial negativa eventualmente reconhecida na primeira fase. A propósito, é a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. 1. O magistrado deve apresentar as razões que o levaram a decidir desta ou daquela maneira, apontando fatos, provas, jurisprudência, aspectos inerentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso; porém não está obrigado a se pronunciar, ponto a ponto, sobre todas as teses elencadas pelas partes, desde que haja encontrado razões suficientes para decidir (ut, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.127.961/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 8/3/2018). 2. Não procede a alegação de ofensa ao art. 619 do CPP, porquanto o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 3. Ficou consignado, tanto no acórdão de apelação como no que apreciou os aclaratórios, que o fato criminoso foi praticado na presença dos filhos menores de idade, tendo um deles chorado ao pedir socorro, o que justificou a valoração negativa das circunstâncias do delito. Chegar a entendimento diverso, implica em exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. 7/STJ. 4. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (ut, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/9/2020). 5. No caso, na primeira fase da dosimetria, foram valoradas negativamente 2 (duas) circunstâncias judiciais, a saber: culpabilidade (a agressão foi dirigida ao rosto da vítima, que necessitou de suturas em seu rosto. O réu deixou mais de uma lesão no rosto da vítima) e circunstâncias do delito (crime foi cometido na presença dos filhos adolescentes da vítima, sendo que o filho de 12 anos ficou apavorado, muito assustado). A motivação apresentada é suficiente a justificar o acréscimo de 04 (quatro) meses para cada vetorial, ocasionando a fixação da pena-base em 11 (onze) meses de detenção. 6. A exasperação da pena-base em patamar que não excede a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínimas e máximas cominadas ao delito para cada circunstância judicial negativada, não se afigura desproporcional. 7. As instâncias ordinárias, reconhecendo a agravante da reincidência, majoraram a pena em 5 (cinco) meses. Aqui, não foi utilizada a pena-base como referência para a elevação na segunda fase, pois o acréscimo seria inferior ao feito em razão das circunstâncias judiciais, nos termos do que autoriza a jurisprudência desta Eg. Corte. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.986.657/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022; grifo nosso.) Ainda, conforme jurisprudência desta Corte, em situações como a ora analisada - em que a pena-base é inferior ao valor da diferença entre a pena mínima e máxima abstratamente cominada ao delito - , as agravantes deverão ser fixadas levando em conta, como base de cálculo, o que for maior: a pena-base ou intervalo de pena em abstrato. Nesse sentido: " .. Quanto às agravantes, não necessariamente incidem sobre o resultado da pena-base, cujo acréscimo de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância negativa multiplica o intervalo de pena decorrente da diferença entre a pena mínima e máxima cominadas ao tipo, para então somar à pena mínima. Portanto, as agravantes incidirão sobre a pena-base se for maior ou igual ao intervalo de pena em abstrato do preceito secundário, caso contrário, malgrado haver pena concreta dosada, as agravantes serão fixadas com parâmetro na base de cálculo das circunstâncias judiciais, sob pena de as agravantes serem menos gravosas do que meras circunstâncias judiciais. Nesse sentido entende consagrada doutrina especializada na dosimetria da pena: "Aparentemente, ao analisarmos sem maiores cuidados, estaríamos concluindo que o patamar ideal imaginário de 1/6 para cada atenuante ou agravante, de forma isolada, deveria sempre incidir sobre a pena-base, pois já existe uma pena em concreto dosada. No entanto, chamamos atenção porque nem sempre esta será a solução adequada, sob pena de ferirmos o próprio sistema hierárquico da pena, consagrado pela forma trifásica. .. O patamar ideal imaginário de 1/6, usado para atenuante e agravante, isoladamente, deverá sempre incidir sobre o que for maior, intervalo de pena em abstrato ou pena-base. Com adoção deste critério, resolvemos qualquer problema, senão vejamos na solução da questão debatida anteriormente: o intervalo de pena em abstrato corresponde a 8 anos, a pena-base corresponde a 2 anos, logo, concluímos que o maior é o intervalo de pena, razão pela qual este será usado como parâmetro para a incidência do patamar ideal imaginário de 1/6 na segunda fase. Com isso não mais teremos um acréscimo de apenas 4 meses em decorrência da existência de uma agravante (1/6 de 2 anos = 4 meses), mas teremos um acréscimo de 1 ano e 4 meses por força da agravante (1/6 de 8 anos = 1 ano e 4 meses), conduzindo a pena na segunda fase ao quantitativo de 3 anos e 4 meses de reclusão, ou seja, patamar superior ao que chegaríamos À hipótese de valoração do motivo do crime como circunstância judicial desfavorável (3 anos). O que queremos deixar esclarecido é que se existe uma circunstância judicial desfavorável que será valorada na primeira etapa do processo de dosimetria, apena-base resultante não poderá ser superior à hipótese de postergarmos esta valoração para a segunda etapa, que é hierarquicamente superior, sob pena de ferirmos o próprio sistema trifásico. E para conseguirmos neutralizar qualquer possibilidade de erro durante o processo de cálculo da pena, na segunda fase devemos sempre atuar com o patamar ideal imaginário de 1/6 sobre o que for maior, pena-base ou intervalo de pena em abstrato, independente de se tratar de atenuante ou agravante, porque assim como devemos atenuar a pena ao máximo, também devemos agravar a pena no patamar máximo possível, em observância a proporcionalidade necessária durante o processo de dosimetria." (SCHMITT, Ricardo. Sentença Penal Condenatória: teoria e prática. 9ª ed. - Salvador: Juspodvm, 2015. pp. 201-203)". (HC n. 616.636/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020, grifo nosso.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E CÁRCERE DE PRIVADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. 1. A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias acerca da autonomia entre as condutas depende de nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 2. Não configura constrangimento ilegal, por ofensa ao princípio da proporcionalidade, a fixação do aumento na segunda fase da dosimetria em patamar de 1/6 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, fração admitida pela jurisprudência. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.545.504/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 12/12/2019.) PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. DESCAMINHO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. ACORDO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. DESCAMINHO. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE ANTIJURIDICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. AUMENTO NA SEGUNDA FASE. PROPORCIONALIDADE. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR EVADIDO. EXASPERAÇÃO. VALIDADE. ART. 62, I E III, DO CÓDIGO PENAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. RAZOABILIDADE. .. 11. O patamar utilizado na segunda fase foi de, aproximadamente, 1/8 para cada agravante, inferior, portanto, ao coeficiente de 1/6 aceito como razoável e proporcional pela jurisprudência deste Tribunal Superior, bem como do Supremo Tribunal Federal. Não é muito lembrar, inclusive, que a fração eleita pode ter como base o intervalo da pena abstratamente cominada, em vez da pena-base concretamente aplicada, dada a possibilidade de o patamar aplicado na segunda fase suplantar o da primeira (art. 59 do Código Penal), nos termos do sistema trifásico de dosimetria da pena, estabelecido no art. 68 do Código Penal. .. 14. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.497.041/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe de 17/3/2016.) Destarte, a conclusão do Juízo de origem está em consonância com o entendimento desta Cort e. Dessa forma, não se verifica ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem ou o provimento do agravo regimental. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental.