AREsp 1896167 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias, com base nas provas dos autos, aprovaram as contas apresentadas na segunda fase por observância das exigências legais e ausência de indícios de má gestão; a reforma do acórdão demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCOS IVAN CARDOSO MARTINS; Curador: GIOVANE SOARES DE CAMARGO; Agravado: JOAO DENES FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Segunda Fase Da Prestação De Contas, Súmula 7/stj, Aprovação Das Contas, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Curatela Prestação De Contas Segunda Fase Da Prestação De Contas Súmula 7/stj Aprovação Das Contas Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MARCOS IVAN CARDOSO MARTINS

Agravante

GIOVANE SOARES DE CAMARGO

Curador

JOAO DENES FERRAZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se as contas prestadas na segunda fase foram devidamente aprovadas pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Se é admissível, em recurso especial, o reexame do suporte fático-probatório que levou à aprovação das contas
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base nas provas dos autos, aprovaram as contas apresentadas na segunda fase por observância das exigências legais e ausência de indícios de má gestão; a reforma do acórdão demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno