AREsp 1768882 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, porquanto o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e a insurgência exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários recursais em razão do trabalho adicional imposto à parte agravada.

Parties: Agravante: SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A; Agravada: BANCO BRADESCO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome: Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics: Segunda Fase De Prestação De Contas, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Tarifas E Encargos Bancários

Processual Civil Direito Bancário Prestação De Contas Segunda Fase De Prestação De Contas Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Tarifas E Encargos Bancários

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Violação do art. 489 do CPC/2015
2 Necessidade de impugnação específica das contas prestadas
3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Majoram-se os honorários recursais fixados pelo Tribunal de origem de R$ 2.000,00 para R$ 3.000,00.