AREsp 2611900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e previsão do art. 1.030, § 2º, do CPC, não cabe interposição de novo recurso especial contra acórdão que negou provimento a agravo interno que manteve decisão de inadmissão do recurso especial com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral.

Parties
Agravante: Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Segurança
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Segundo Apelo Especial, Agravo Interno (art. 1.030, § 2º, Cpc), Cabimento De Recurso, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Inaplicabilidade Do Princípio Da Fungibilidade
Tributário Processual Civil Segundo Apelo Especial Agravo Interno (art. 1.030, § 2º, Cpc) Cabimento De Recurso Recursos Repetitivos Repercussão Geral Inaplicabilidade Do Princípio Da Fungibilidade

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Parties

Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Segurança

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de segundo recurso especial contra acórdão que nega provimento ao agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC
  2. 2 Efeito da sistemática dos recursos repetitivos e da repercussão geral sobre a admissibilidade de recursos ao STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade em casos de negativa de seguimento fundamentada em precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e previsão do art. 1.030, § 2º, do CPC, não cabe interposição de novo recurso especial contra acórdão que negou provimento a agravo interno que manteve decisão de inadmissão do recurso especial com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.