REsp 1693040 - ACORDAO

REsp 1693040 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por reiterarem argumentos já examinados e visarem o reexame do acórdão do agravo interno, configurando uso inapropriado do recurso e intuito protelatório, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Alexandre Ricardo Cavalcante Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Segundos Embargos De Declaração, Rediscussão De Questões, Multa Processual
Processual Civil Segundos Embargos De Declaração Rediscussão De Questões Multa Processual

Case Brief

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Parties

Alexandre Ricardo Cavalcante Bruno

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de segundos embargos de declaração
  2. 2 Rediscussão de matéria já examinada
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por reiterarem argumentos já examinados e visarem o reexame do acórdão do agravo interno, configurando uso inapropriado do recurso e intuito protelatório, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.