REsp 2182801 - ACORDAO

REsp 2182801 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela insuficiência das provas para demonstrar a atividade rural; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DA GLORIA CANUTO GUERRA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Segurada Especial, Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Segurada Especial Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DA GLORIA CANUTO GUERRA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço rural a partir de início de prova material e prova testemunhal
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para comprovação de atividade rural
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela insuficiência das provas para demonstrar a atividade rural; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015