AREsp 2746020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, após exame dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela insuficiência do conjunto probatório para comprovar a atividade rural, questão de fato cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação de omissão quanto ao princípio in dubio pro misero não foi prequestionada na origem, inexistindo indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 que possibilitasse o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: AUREA DA COSTA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Segurada Especial, Tempo De Atividade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Princípio in Dubio Pro Misero, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Previdenciário Segurada Especial Tempo De Atividade Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Prequestionamento Princípio in Dubio Pro Misero +2 more

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Parties

AUREA DA COSTA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 suficiência do conjunto probatório para comprovar atividade rural
  2. 2 possibilidade de reconhecer tempo de serviço rural mediante início de prova material corroborado por testemunhas
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, após exame dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela insuficiência do conjunto probatório para comprovar a atividade rural, questão de fato cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação de omissão quanto ao princípio in dubio pro misero não foi prequestionada na origem, inexistindo indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 que possibilitasse o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.