AREsp 2700141 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias avaliaram que não houve início de prova material apto a comprovar o exercício de atividade rural no período de carência exigido pela legislação aplicável; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SANDRA DA SILVA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Segurada Especial, Salário Maternidade, Início De Prova Material, Período De Carência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Segurada Especial Salário Maternidade Início De Prova Material Período De Carência Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SANDRA DA SILVA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão de nascimento contemporânea constitui início de prova material apto a demonstrar a condição de segurada especial no período de carência
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para impedir o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Requisitos legais para concessão do salário-maternidade à segurada especial

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias avaliaram que não houve início de prova material apto a comprovar o exercício de atividade rural no período de carência exigido pela legislação aplicável; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015