AREsp 2872320 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas estão dissociadas do único fundamento do decisum agravado (a não comprovação da condição de segurada especial por insuficiência probatória), impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Rosiane Ferreira Pereira; Agravada: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Interno (primeira Turma, Sessão Virtual 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Segurada Especial, Salário Maternidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Reexame De Provas, Fundamento Não Impugnado, Razões Dissociadas
Previdenciário Processual Civil Segurada Especial Salário Maternidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Agravo Interno Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

Rosiane Ferreira Pereira

Agravante

autarquia previdenciária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Interno (primeira Turma, Sessão Virtual 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando razões dissociadas do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Caracterização da condição de segurada especial e suficiência probatória
  3. 3 Consideração da certidão de nascimento como prova contemporânea ao período de carência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas estão dissociadas do único fundamento do decisum agravado (a não comprovação da condição de segurada especial por insuficiência probatória), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.