REsp 2118579 - DECISAO

REsp 2118579 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.115 do STJ, que firmou a tese de que o tamanho da propriedade rural não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que a Corte local proceda ao juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FARAILDES DA SILVA ZUCCOLOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade.
Legal Topics
Segurado Especial, Aposentadoria Por Idade Rural, Regime De Economia Familiar, Módulos Fiscais, Juízo De Conformidade
Previdenciário Processo Civil Segurado Especial Aposentadoria Por Idade Rural Regime De Economia Familiar Módulos Fiscais Juízo De Conformidade

Case Brief

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Parties

FARAILDES DA SILVA ZUCCOLOTTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Se o tamanho da propriedade rural, por si só, descaracteriza o regime de economia familiar
  2. 2 Aplicação do Tema 1.115 do STJ sobre segurado especial
  3. 3 Interpretação dos arts. da Lei 8.213/91 quanto à qualidade de segurado especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.115 do STJ, que firmou a tese de que o tamanho da propriedade rural não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que a Corte local proceda ao juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que a Corte local proceda ao juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.