REsp 1947647 - ACORDAO

REsp 1947647 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia, com fundamentação suficiente, tendo fixado a tese de que o fato de a propriedade rural ser superior a quatro módulos fiscais não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar quando comprovados os demais requisitos legais; os aclaratórios pretendiam rediscutir o mérito, o que é vedado em embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Embargado (segurado): Vilmar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Segurado Especial, Aposentadoria Rural Por Idade, Regime De Economia Familiar, Embargos De Declaração, Recurso Especial Repetitivo, Critério Do Tamanho Da Propriedade Rural
Previdenciário Processual Civil Segurado Especial Aposentadoria Rural Por Idade Regime De Economia Familiar Embargos De Declaração Recurso Especial Repetitivo Critério Do Tamanho Da Propriedade Rural

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargante

Vilmar

Embargado (segurado)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Se o tamanho da propriedade rural descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar
  3. 3 Aplicação da Lei 11.718/2008 e articulação com a Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia, com fundamentação suficiente, tendo fixado a tese de que o fato de a propriedade rural ser superior a quatro módulos fiscais não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar quando comprovados os demais requisitos legais; os aclaratórios pretendiam rediscutir o mérito, o que é vedado em embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; manter o acórdão embargado que fixou a tese acerca do tamanho da propriedade e regime de economia familiar