AREsp 3180297 - DECISAO

AREsp 3180297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) e o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos apontados.

Parties
Agravante: JOSE RIBAMAR DE CARVALHO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Segurado Especial, Início Razoável De Prova Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Segurado Especial Início Razoável De Prova Material Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOSE RIBAMAR DE CARVALHO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 Necessidade de início razoável de prova material para reconhecimento de segurado especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) e o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem