AREsp 2994979 - DECISAO

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Diante da omissão do INCRA e da classificação da barragem como de alto risco e alto dano potencial, e considerando a finalidade e os dispositivos da Lei n. 12.334/2010, o Tribunal concluiu que a limitação imposta pelo acórdão do TRF4 — que vedou ao Judiciário a fixação de medidas pontuais e prazos peremptórios — equivaleria à negativa de vigência das obrigações legais de segurança de barragens; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que impõe a imediata adequação da barragem aos ditames da PNSB, permitindo a imposição de medidas e prazos necessários à proteção do meio ambiente e da população.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo do MPF e dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Segurança De Barragens, Política Nacional De Segurança De Barragens, Ação Civil Pública, Separação Dos Poderes, Reserva Do Possível, Discricionariedade Administrativa, Plano De Segurança De Barragem (psb), Tutela Preventiva
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Segurança De Barragens Política Nacional De Segurança De Barragens Ação Civil Pública Separação Dos Poderes Reserva Do Possível +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e vigência dos arts. 3º, I e II, e 8º a 12 da Lei n. 12.334/2010
  2. 2 Possibilidade de intervenção judicial em políticas públicas e limites da discricionariedade técnica da Administração
  3. 3 Fixação de medidas pontuais e prazos peremptórios para garantia da segurança de barragens

Ratio Decidendi

Diante da omissão do INCRA e da classificação da barragem como de alto risco e alto dano potencial, e considerando a finalidade e os dispositivos da Lei n. 12.334/2010, o Tribunal concluiu que a limitação imposta pelo acórdão do TRF4 — que vedou ao Judiciário a fixação de medidas pontuais e prazos peremptórios — equivaleria à negativa de vigência das obrigações legais de segurança de barragens; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que impõe a imediata adequação da barragem aos ditames da PNSB, permitindo a imposição de medidas e prazos necessários à proteção do meio ambiente e da população.

Court Disposition

Conheço do agravo do MPF e dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de primeiro grau que determinou a adequação da Barragem do Refúgio Banhado dos Pachecos aos arts. 8º a 12 da Lei n. 12.334/2010 e a adoção imediata de medidas para garantir a segurança da estrutura.
  • Publique-se. Intimem-se.