AREsp 1935339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de impugnação aos fundamentos centrais do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF, o que impede o reexame pelo STJ; foram majorados os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autora/agravante: ESTELA SANTOS CARDOSO RODRIGUES PEREIRA (ESTELA); Requerida/apelada: TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL) (LATAM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários majorados em 5% (limitados a 20%).
Legal Topics
Segurança Jurídica, Admissibilidade De Recursos, Uniformização De Jurisprudência, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
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Parties

ESTELA SANTOS CARDOSO RODRIGUES PEREIRA (ESTELA)

Autora/agravante

TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL) (LATAM)

Requerida/apelada

Procedural Posture

Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação aos fundamentos centrais do acórdão recorrido
  2. 2 Limites do exame do Superior Tribunal de Justiça quanto à reavaliação de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de uniformização de jurisprudência e meio adequado para sua obtenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de impugnação aos fundamentos centrais do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF, o que impede o reexame pelo STJ; foram majorados os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários majorados em 5% (limitados a 20%).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.