AREsp 1852556 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de modo específico a aplicação, pelo tribunal a quo, da Súmula 7/STJ, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Associação Homens do Mar da Baía de Guanabara - AHOMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Seguro Defeso, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Seguro Defeso Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Associação Homens do Mar da Baía de Guanabara - AHOMAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos do tribunal a quo
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de modo específico a aplicação, pelo tribunal a quo, da Súmula 7/STJ, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.