REsp 2141202 - DECISAO

REsp 2141202 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria, aplicando entendimento pacificado do STJ de que o seguro-garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário previsto no art. 151 do CTN e, portanto, não impede a inscrição no CADIN, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos de declaração; ademais, a fixação de honorários recursais está condicionada às hipóteses previstas pelo CPC/2015 e pela jurisprudência da Corte.

Parties
Recorrente: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Improvimento)
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Seguro Garantia, CADIN, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Honorários Recursais, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Seguro Garantia CADIN Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Honorários Recursais Embargos De Declaração

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Parties

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o oferecimento de seguro-garantia suspende a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Se o seguro-garantia obsta a inscrição do débito no CADIN
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido suscetível de manejo de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria, aplicando entendimento pacificado do STJ de que o seguro-garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário previsto no art. 151 do CTN e, portanto, não impede a inscrição no CADIN, não havendo omissão a ser suprida pelos embargos de declaração; ademais, a fixação de honorários recursais está condicionada às hipóteses previstas pelo CPC/2015 e pela jurisprudência da Corte.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.