AREsp 2509386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada implicaria juízo sobre norma infralegal (Circular SUSEP nº 477/2013), sendo, portanto, incabível em recurso especial, e porque a parte recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro Garantia Judicial, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Análise De Norma Infralegal
Civil Processual Civil Seguro Garantia Judicial Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Análise De Norma Infralegal

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de recurso especial para discutir ofensa indireta e reflexa a lei federal que exige juízo sobre norma infralegal
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico (arts. 255, §1º RISTJ e 1.029, §1º CPC/2015)
  3. 3 Questão sobre validade de seguro-garantia judicial e aplicação da Circular SUSEP nº 477/2013

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada implicaria juízo sobre norma infralegal (Circular SUSEP nº 477/2013), sendo, portanto, incabível em recurso especial, e porque a parte recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.