AREsp 1838825 - DECISAO

AREsp 1838825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a tese da insegurança jurídica que justificou a concessão do seguro-defeso), atraindo, por analogia, o entendimento da Súmula 283/STF; ademais, foi determinada a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante / Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravada / Recorrido: ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA E AQUICULTURA DE COREMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro Defeso, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Insegurança Jurídica
Previdenciário Processual Civil Administrativo Seguro Defeso Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Insegurança Jurídica

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante / Recorrente

ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA E AQUICULTURA DE COREMAS

Agravada / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de seguro-defeso quando o período de proibição da pesca foi inferior a 30 dias em razão de sucessão de atos normativos e decisões judiciais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando não ataca fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação de súmula/precedente por analogia para indeferir recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a tese da insegurança jurídica que justificou a concessão do seguro-defeso), atraindo, por analogia, o entendimento da Súmula 283/STF; ademais, foi determinada a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015)
  • Publique-se e intimem-se