REsp 1817186 - DECISAO

REsp 1817186 - DECISAO

O recurso especial não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (insegurança jurídica, dignidade humana e presunção de que os pescadores não foram informados da liminar), incidindo por analogia a Súmula 283/STF e tornando o recurso inadmissível; além disso, a concessão do seguro-defeso foi justificada pela proteção à dignidade da pessoa humana e à segurança jurídica diante da oscilação normativa, autorizando o pagamento apesar de o defeso ter alcançado 28 dias.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autores: pescadores artesanais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido o recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Legal Topics
Seguro Defeso, Pescador Artesanal, Honorários Sucumbenciais, Segurança Jurídica, Isonomia, Separação Dos Poderes
Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Seguro Defeso Pescador Artesanal Honorários Sucumbenciais Segurança Jurídica Isonomia +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

pescadores artesanais

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o seguro-defeso é devido quando o período de proibição da pesca foi inferior a 30 dias em razão de sucessivos atos administrativos e decisões judiciais
  2. 2 Se a Resolução nº 759/2016 do CODEFAT, que prevê pagamento da primeira parcela correspondente aos primeiros 30 dias, afasta a proteção em situações de insegurança jurídica
  3. 3 Se a flexibilização do requisito legal pelo Poder Judiciário viola os princípios da separação dos poderes, da legalidade e da isonomia

Ratio Decidendi

O recurso especial não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (insegurança jurídica, dignidade humana e presunção de que os pescadores não foram informados da liminar), incidindo por analogia a Súmula 283/STF e tornando o recurso inadmissível; além disso, a concessão do seguro-defeso foi justificada pela proteção à dignidade da pessoa humana e à segurança jurídica diante da oscilação normativa, autorizando o pagamento apesar de o defeso ter alcançado 28 dias.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorou em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.