REsp 2180902 - DECISAO

REsp 2180902 - DECISAO

O Relator concluiu que o acórdão do Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos, a legislação e a jurisprudência aplicável, reconhecendo erro administrativo no pagamento do seguro-defeso e a boa-fé da beneficiária nos termos do Tema 979; não houve omissão relevante a ser sanada e parte das alegações do IBAMA carece de prequestionamento, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Parte Interessada: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro Defeso, Infração Ambiental, Boa Fé Do Beneficiário, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Tema 979/stj
Administrativo Previdenciário Processo Civil Seguro Defeso Infração Ambiental Boa Fé Do Beneficiário Honorários Advocatícios Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à suposta confissão da prática de infração ambiental
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 979 sobre pagamentos indevidos e boa-fé
  3. 3 Nulidade do auto de infração por ausência de lastro probatório material

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão do Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos, a legislação e a jurisprudência aplicável, reconhecendo erro administrativo no pagamento do seguro-defeso e a boa-fé da beneficiária nos termos do Tema 979; não houve omissão relevante a ser sanada e parte das alegações do IBAMA carece de prequestionamento, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida