REsp 1816365 - DECISAO

REsp 1816365 - DECISAO

O Recurso Especial interposto pelo INSS não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ). Quanto ao recurso do causídico, o Tribunal de origem havia estipulado os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 e majorado em R$ 200,00 recursais, nos termos do art. 85 do CPC, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: Colônia de Pescadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto pelo INSS e nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo advogado, com fulcro no art. 932 do CPC.
Legal Topics
Seguro Defeso, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Administrativo Processo Civil Previdenciário Seguro Defeso Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Colônia de Pescadores

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito ao seguro-defeso para pescadores artesanais quando período de proibição de pesca inferior a trinta dias
  2. 2 Alegada violação dos arts. 2º, XIX, 3º, IV e 6º da Lei 11.959/2009 e do art. 27, § 6º da Lei 10.683/2003
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios recursais e observância do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial interposto pelo INSS não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ). Quanto ao recurso do causídico, o Tribunal de origem havia estipulado os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 e majorado em R$ 200,00 recursais, nos termos do art. 85 do CPC, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto pelo INSS e nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo advogado, com fulcro no art. 932 do CPC.

Orders

  • Nego provimento aos embargos de declaração do INSS e dou provimento aos embargos de declaração da Colônia de Pescadores, sem efeitos infringentes ao julgado.
  • Estipular honorários advocatícios em R$ 2.000,00 e mais R$ 200,00 a título de honorários recursais.