REsp 1900178 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a fixação, por meio de resolução do CODEFAT, do prazo de até 120 dias, a partir da rescisão do contrato de trabalho, para requerer o seguro-desemprego é compatível com a autorização legal prevista no art. 2º, § 2º da Lei n. 7.998/1990 e está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, devendo o acórdão recorrido ser reformado.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno provido
Legal Topics
Seguro Desemprego, Prazo Para Requerer, Resolução Do CODEFAT, Princípio Da Legalidade
Processual Civil Seguro Desemprego Prazo Para Requerer Resolução Do CODEFAT Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação, por meio de resolução do CODEFAT, do prazo de 120 dias para requerer o seguro-desemprego

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a fixação, por meio de resolução do CODEFAT, do prazo de até 120 dias, a partir da rescisão do contrato de trabalho, para requerer o seguro-desemprego é compatível com a autorização legal prevista no art. 2º, § 2º da Lei n. 7.998/1990 e está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, devendo o acórdão recorrido ser reformado.

Court Disposition

Agravo Interno provido

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno
  • Reformar o acórdão recorrido