REsp 1927651 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ilegalidade da Resolução CODEFAT que fixa o prazo de até 120 dias para requerer o seguro‑desemprego não infirmou o entendimento consolidado desta Corte de que tal fixação, por resolução, não viola o princípio da legalidade, e porque não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; Recurso Especial provido (mantido o provimento anteriormente concedido).
Legal Topics
Seguro Desemprego, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prazo Decadencial, Resolução CODEFAT, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Ordenamento Social Seguro Desemprego Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prazo Decadencial Resolução CODEFAT Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Legalidade de resolução (CODEFAT) que fixa prazo de 120 dias para requerer seguro-desemprego
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ilegalidade da Resolução CODEFAT que fixa o prazo de até 120 dias para requerer o seguro‑desemprego não infirmou o entendimento consolidado desta Corte de que tal fixação, por resolução, não viola o princípio da legalidade, e porque não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Recurso Especial provido (mantido o provimento anteriormente concedido).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o provimento ao Recurso Especial que reconheceu a legalidade da Resolução CODEFAT que fixa prazo de até 120 dias