REsp 1944269 - DECISAO

REsp 1944269 - DECISAO

Havendo entendimento dominante desta Corte reconhecendo a legalidade de resoluções do CODEFAT que fixam prazo de até 120 dias, o acórdão recorrido que afastou a validade da Resolução nº 467/2005 por suposta inexistência de previsão legal deve ser reformado; aplicando-se art. 932, V, do CPC, dá-se provimento ao recurso para reconhecer a legalidade da resolução.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial provido para reconhecer a legalidade da Resolução CODEFAT que disciplina o prazo de 120 dias para requerer o seguro-desemprego.
Legal Topics
Seguro Desemprego, Legalidade De Resolução Administrativa, Prazos Para Requerimento De Benefício
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Processual Civil Seguro Desemprego Legalidade De Resolução Administrativa Prazos Para Requerimento De Benefício

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Resolução CODEFAT que fixa prazo de 120 dias para requerer o seguro-desemprego
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 Se contrato de trabalho temporário impede percepção do seguro-desemprego

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante desta Corte reconhecendo a legalidade de resoluções do CODEFAT que fixam prazo de até 120 dias, o acórdão recorrido que afastou a validade da Resolução nº 467/2005 por suposta inexistência de previsão legal deve ser reformado; aplicando-se art. 932, V, do CPC, dá-se provimento ao recurso para reconhecer a legalidade da resolução.

Court Disposition

Recurso Especial provido para reconhecer a legalidade da Resolução CODEFAT que disciplina o prazo de 120 dias para requerer o seguro-desemprego.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a legalidade da Resolução CODEFAT nº 467/2005 que fixa prazo de 120 dias para requerer o seguro-desemprego